Programas e Projetos

Programa Gestão Cidadã da Privacidade

A LGPD faz exigências específicas com relação ao tratamento de dados pessoais, estabelecendo obrigações bem definidas. De um lado, o Controlador de Dados (Unicamp) precisa ter evidências de que realiza o tratamento de dados pessoais da sua comunidade – interna e externa, respeitando os limites impostos pelos diretos dos titulares. De outro lado, esses Direitos do Titular determinam como a prestação de contas sobre o uso do dado pessoal deve acontecer.

Desde 2020, a Unicamp desenvolve ações para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, na Universidade. Por meio da Deliberação CAD-A 003/2020, foi instituído o Comitê Gestor de Privacidade de Proteção de Dados e aprovada a Política de Privacidade da Unicamp. Ambos os instrumentos visam a instalação de procedimentos internos para garantir o integral cumprimento da LGPD e a definição sobre a guarda e o acesso aos dados pessoais, na Universidade.

Assim, para dar continuidade à adequação à LGPD, a Unicamp avançou e desenhou um projeto para que a gestão da privacidade da sua comunidade possa interagir com o titular dos dados. Isso porque, a iniciativa de colocar o titular como gestor dos próprios dados, é vista como uma medida de mitigação de riscos, bem como uma ação direta de fomento à privacidade envolvendo o cidadão.

O projeto “Programa de Gestão Cidadã da Privacidade” consiste em atribuir ao próprio titular de dados a prerrogativa de gerenciar o tratamento dos seus dados, a partir da coleta e armazenamento pelo controlador de dados (Unicamp + “Tee Global”).

A partir do desenvolvimento do Tee Privacy.Manager®, uma solução tecnológica, de fácil utilização, implementação automatizada e integrável, é possível o gerenciamento da privacidade e proteção de dados, sob a perspectiva do titular dos dados.