Legislações

Leis e Decretos

Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Publicada em agosto de 2018, a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, alterada pela Lei nº 13.583, publicada em julho de 2019.

Normas Unicamp

Deliberação CAD A 003/2020, de 06/10/2020

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Universidade Estadual de Campinas, aprova a Política de Privacidade e dá outras providências.

Instrução Normativa CGPPD Nº 01/2023

Dispõe sobre o acesso de atas, pautas e registros audiovisuais de sessões, assembleias e reuniões

Instrução Normativa CGU nº 1/2021

Estabelece procedimentos para a criação e a nomeação de atribuições de grupos de trabalho, instituídos para o tratamento de dados pessoais, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.

Instrução Normativa CGU Nº 2/2021

Estabelece procedimentos para implementação de medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais no âmbito da Unicamp, desde a fase de concepção do produto ou serviço, até a sua execução.